Contratação de serviços de avaliação da capacidade atual e lacunas em Monitoramento, Controle e Vigilância (MCS) da pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (INN) nas Unidades de Conservação (UCs) das Grandes Unidades Oceânicas (GUO) e definição de Modelo de Abordagem e Protocolo Inter-agências.