A Conservação Internacional (CI-Brasil) manifesta preocupação com as alterações recentes no marco do licenciamento ambiental brasileiro, que compõe importante arcabouço legislativo responsável pela proteção dos ecossistemas do país.
A derrubada, na semana passada, dos vetos ao Projeto de Lei que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2024), seguida da aprovação da Medida Provisória 1.262/2024, aprofunda fragilidades e amplia riscos à natureza e às pessoas de forma grave, ao comprometer a proteção de áreas fundamentais à manutenção da biodiversidade, à segurança hídrica e equilíbrio climático.
Ao reduzir o rigor técnico e as salvaguardas socioambientais do licenciamento, diminui-se a capacidade do país de planejar e implementarprojetos, obras e empreendimento com as devidas precauções e cuidados com a natureza, da qual dependemos para nosso desenvolvimento, bem-estar e prosperidade. Permitir a execução de obras públicas de infraestrutura e de empreendimentos privados de médio porte com base no autoliceciamentopõe em risco os próprios investimentos e, em última instância, toda a população.
Licenças emitidas com análises incompletas ou prazos insuficientes tendem a gerar insegurança jurídica e a aumentar a judicialização, criando incertezas para empreendedores e para a sociedade.
Os vetos presidenciais, ainda que não suficientes, emprestavam à proposta segurança jurídica e robustez técnica. Sua derrubada, além de não resolver os reais gargalos do processo de licenciamento ambiental – que não foram priorizados na reforma legal - resultarão, inevitavelmente, em judicialização. Ou seja, o efeito será justamente o contrário do alegado pelos defensores das alterações aprovadas.
Em um momento em que Soluções Baseadas na Natureza (SBNs) são indispensáveis para enfrentar simultaneamente as crises do clima e da biodiversidade, aflexibilização de um dos mais importantes instrumentos de proteção ambiental do país afasta o Brasil das estratégias mais efetivas para garantir um futuro justo e próspero para a população brasileira.
O Brasil, que já presencia os efeitos dessas crises cotidianamente, precisa fortalecer e implementar de forma adequada sua legislaçãoambiental e climática, não o contrário.