Belém (PA), 16 de novembro de 2025 — Durante a COP30, a Conservação Internacional (CI-Brasil) apresentou, junto ao governo federal, a primeira proposta nacional de Recomendações de Salvaguardas Socioambientais para Projetos de Carbono Azul do país. Construído ao longo de 2024 e 2025 em parceria com comunidades extrativistas de manguezais, a Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (CONFREM), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o documento estabelece orientações para garantir que projetos de restauração e de serviços ecossistêmicos de manguezal gerem benefícios para o clima, a natureza e as pessoas, reconhecendo o papel central das comunidades tradicionais na proteção e gestão desses territórios.
O documento define um conjunto mínimo de diretrizes aplicáveis a todo o ciclo dos projetos, desde a concepção até o compartilhamento dos benefícios de propostas dos créditos de carbono. Para definir as diretrizes orientadoras, foram utilizadas legislações e as Salvaguardas de Cancún da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) já existente para projetos florestais, além da experiência internacional do High-Quality Blue Carbon Principles and Guidance.
Essa base norteadora ajudou a fortalecer a segurança jurídica, garantir consistência técnica e assegurar alinhamento com boas práticas já testadas em contextos semelhantes. A proposta foi estruturada a partir de sete premissas centrais:
- Centralidade das comunidades tradicionais, com reconhecimento do direito de autodeterminação e veto;
- Proteção integral dos territórios e maretórios;
- Governança comunitária autônoma, com transparência financeira e controle social;
- Repartição justa, equitativa e coletiva dos recursos;
- Integração entre ciência e conhecimentos tradicionais;
- Presença ativa e humanizada do poder público na fiscalização;
- Interpretação favorável às comunidades, com aprimoramento contínuo das salvaguardas.
As salvaguardas socioambientais foram concebidas como a “espinha dorsal” para garantir que a solução climática oferecida pelos projetos de carbono azul não reproduza injustiças históricas. O documento estabeleceu que as decisões devem ser tomadas com as comunidades, e não sobre elas, por meio do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O material também propõe que essas salvaguardas sejam obrigatórias, e não apenas recomendações, assegurando sua aplicação efetiva nos territórios.
Esse esforço ganha ainda mais relevância diante do desafio climático nacional. No Brasil, cerca de um quarto dos aproximadamente 1.4 milhão de hectares de manguezais já foram destruídos ou estão degradados e poderiam se beneficiar de projetos de carbono azul, contribuindo para o cumprimento dos Compromissos Nacionalmente Determinados (NDC) assumidos pelo país no âmbito do Acordo de Paris.
“Os manguezais são indispensáveis no enfrentamento à crise climática. Incorporar o carbono azul às metas da NDC brasileira significa reconhecer o papel que o oceano já desempenha na regulação do clima e garantir que as soluções de mitigação e adaptação também estejam na Amazônia Azul. O Brasil tem condições únicas para liderar essa agenda de forma inclusiva, valorizando a ciência, as soluções baseadas na natureza e as comunidades que há gerações protegem esses territórios”, afirmou Nátali Piccolo, diretora de Conservação Marinha e Costeira da Conservação Internacional.
O lançamento oficial ocorreu no Ocean Pavilion da Blue Zone, com participação de representantes da CI-Brasil, MMA, da iniciativa Mangrove Breakthrough, do CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, da CONFREM. As salvaguardas também foram apresentadas em evento promovido pelo Sítio Ramsar Amazônicos, ocasião em que o documento foi entregue ao presidente do ICMBio, Mauro Pires, reforçando o compromisso institucional com sua implementação.
O documento está disponível na íntegra neste link.
Construção coletiva e legitimidade territorial
Os manguezais são fonte de sustento para quase meio milhão de famílias brasileiras que vivem em comunidades extrativistas tradicionais e dependem desses ecossistemas de forma sustentável, com base em conhecimentos e práticas ancestrais, o que representa aproximadamente 3 milhões de pessoas. Esses ativos culturais e sociais foram reconhecidos pelas salvaguardas como elementos indissociáveis de uma solução climática baseada na natureza.
“Defender nossos modos de vida é defender a vida em equilíbrio pleno com a natureza. A cultura, os saberes e fazeres tradicionais são indissociáveis do ambiente onde vivemos. Mas tudo isso já está em risco com as do mudanças clima, que afetam a pesca, o sustento e o cotidiano das comunidades. Ampliar a resiliência das comunidades costeiras também é reconhecer a cultura do bem viver e fortalecer a capacidade de enfrentamento à crise climática. Somos parte da solução”, destacou Carlos Alberto Pinto dos Santos, coordenador de Relações Institucionais da CONFREM.
A elaboração das salvaguardas foi conduzida “pela e com” as comunidades tradicionais, em um processo que incluiu encontros e diálogos ao longo de 9 meses com lideranças comunitárias do Amapá a Santa Catarina, reuniões técnicas para consolidação das recomendações e uma Oficina Nacional de Salvaguardas para Projetos de Carbono Azul, que reuniu 72 participantes de diferentes regiões costeiras e marinhas do país.
Participaram ainda representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT) e do ICMBio, assegurando alinhamento institucional às aspirações nacionais e robustez jurídica ao documento.
Houve também participação expressiva de movimentos sociais organizados, como o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Paraná (MOPEAR), comunidades caiçaras, a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) e as Catadoras de Mangaba de Sergipe, garantindo que o marco estivesse ancorado nas realidades vividas nos territórios.
Um avanço diante de lacunas regulatórias no mercado de carbono
As salvaguardas também ajudam a enfrentar lacunas ainda existentes no marco regulatório do carbono no Brasil. Embora o Brasil tenha instituído o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), por meio da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o carbono azul ainda não dispunha de regulamentação específica no âmbito do Poder Executivo, o que gerava insegurança jurídica e incertezas para a implementação dos projetos.
Ao consolidar diretrizes claras, alinhadas à legislação nacional e a referências internacionais reconhecidas, o documento amplia a previsibilidade, fortalece a consistência técnica e contribui para um ambiente mais seguro para o desenvolvimento de projetos de carbono azul no país.
Próximos passos para a regulamentação federal
Para que essas diretrizes se consolidem como política pública, o documento destaca a necessidade de uma atuação interinstitucional coordenada, com responsabilidades complementares entre órgãos federais, setor privado e agentes financiadores.
No âmbito do governo federal, o documento recomenda:
- MMA: liderar a formulação de diretrizes nacionais, integrar as salvaguardas à legislação e ao SBCE e instituir uma instância nacional de governança para o carbono azul;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): exercer a fiscalização ambiental com abordagem humanizada, responsabilizando degradadores e oferecendo apoio técnico às comunidades;
- ICMBio: reconhecer e valorizar o papel dos Povos e Comunidades Tradicionais na conservação das Unidades de Conservação e dos ecossistemas marinhos;
- Ministério Público Federal (MPF): atuar na defesa dos direitos coletivos e no fortalecimento da proteção dos territórios tradicionais.
O documento também aponta responsabilidades para outros atores estratégicos. O setor privado deverá comprometer-se com o respeito ao CLPI, a celebração de contratos justos e transparentes e o investimento na autonomia comunitária. Aos agentes financiadores caberá exigir conformidade com as salvaguardas como critério de elegibilidade e priorizar iniciativas que fortaleçam a governança comunitária.
O papel estratégico do carbono azul no Brasil
O Brasil possui a segunda maior extensão de manguezais do planeta, atrás apenas da Indonésia, com um cinturão contínuo que se estende do Amapá a Santa Catarina. Esses ecossistemas costeiros e marinhos representam o maior sumidouro natural de carbono do planeta, absorvendo cerca de 30% das emissões de CO₂. No caso dos manguezais, o sequestro de carbono pode ser até 4,3 vezes superior ao das florestas tropicais.
Quando degradados, no entanto, esses ambientes liberam grandes volumes de gases de efeito estufa, agravando a crise climática. A perda anual de ecossistemas ricos em carbono azul, em escala global, equivale às emissões de 206 milhões de carros a gasolina rodando por um ano.